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Direitos do Consumidor

Uma das maiores dúvidas do consumidor que compra pela Internet é quanto à devolução do valor do frete do produto a ser devolvido ou trocado. Baseado no Código de Defesa do Consumidor - CDC destacamos algumas informações importantes. São dicas válidas enquanto um Código de Defesa específico para o consumidor online não é aprovado.

O que é prazo de arrependimento?

É um prazo de 7 dias, contados a partir da data de recebimento do produto, dentro do qual o consumidor pode devolver o produto para a loja, ainda que ele não tenha nenhum defeito. Ou seja, se o produto não agradar o consumidor, não importando o porquê, ele tem todo o direito, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, de devolvê-lo sem precisar se justificar. Este prazo de arrependimento é aplicável não apenas à Internet, mas a qualquer tipo de compra realizada fora do estabelecimento comercial (por telefone ou catálogo, por exemplo).

Quando usar esse prazo?

Como o consumidor não tem condições de analisar todas as características de um produto sem tê-lo em mãos, o prazo de arrependimento tem de ser visto pelos lojistas como um incentivo ao consumo, já que o consumidor fica seguro de que não será lesado caso suas expectativas não sejam atendidas.

Devolução do frete:

O Frete só é devolvido se a loja enviar um produto diferente do solicitado pelo cliente. Por isso pedido que leiam atentamente e aceitem os termos de compras antes de finalizar um pedido. Lembrando o produto não está sendo oferecido para o cliente, e sim ele que esta comprando, portanto leia, pesquise, solicite informações com o nosso farmacêutico ou seu médico antes de finalizar um pedido para que não se arrependa depois da compra.

- Quem se responsabiliza pela despesa do frete de devolução? A loja?

 Não, esta responsabilidade é do cliente consumidor. Porque o modelo foi previamente aprovado pelo cliente.

Troca de produto a loja arca com as despesas do frete?

 Não, esta responsabilidade é do cliente consumidor. Porque o modelo foi previamente aprovado pelo cliente.

PROCON: devo acioná-lo neste caso?

Não. É uma dúvida comum, mas não se pode esquecer de que o prazo de arrependimento não se aplica a trocas, mas a devoluções. O consumidor tem 7 dias para devolver o produto. Trocar não é a mesma coisa que devolver.
O consumidor devolve o produto por que ele se arrependeu de tê-lo comprado, não importa o motivo, e não porque não serviu.
Por exemplo, quando um sapato fica pequeno e ele quer um maior, ele está trocando por outro, e não devolvendo.
Em caso de troca, a loja só tem de pagar as despesas com o frete se o produto apresentar defeito.

Quem paga o frete de devolução de um produto entregue com defeito ou errado?

 A loja tem de pagar não apenas o frete de devolução como também as despesas de envio do produto certo para o consumidor, caso o acordo tenha sido o de substituição do produto.

Quando o consumidor tem de arcar com o valor do frete?

Quando realizar uma troca não obrigatória por lei, como a numeração errada de um sapato comprado pela Internet. Se o consumidor calça 37 e arriscou um 36, ele arca com o aperto. O mesmo de um produto, ele escolhe porque leu atentamente, tirou suas duvidas com os farmacêuticos e médicos, leu os termos de compras e ficou ciente que é de sua responsabilidade do que está comprando.

A loja não é obrigada a trocar o produto sem defeitos?

Se o produto não tem defeitos, a loja não é obrigada a trocar. A maior parte das lojas virtuais realiza trocas, desde que o consumidor arque com as despesas de envio e reenvio do produto. Mas, atenção! Tudo deve ser comunicado antes, caso contrário o produto não será aceito.

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